Portaria nº 163 de 05 de junho de 2018
Dispõe sobre designação de servidor municipal para funções que especifica e disposições correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o servidor Roberto Carlos Lucio, RG: 18.446.659 SSP/SP, investido no cargo de provimento em comissão de Supervisor Financeiro do Banco do Povo, designada para sem prejuízo das atribuições do cargo referido na Portaria 001 de 02/01/2017, terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar os trabalhos realizados pelas empresas terceirizadas de Medicina e Segurança do Trabalho, e também planejar, acompanhar e realizar quando necessário à execução do PPRA (Programa de Prevenção de Risco Ambiental), NR-09, LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), levantamento e analise quantitativa dos agentes ambientais, laudo ergonômico, elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), treinamentos referente à segurança do trabalho, implantação da CIPA (Comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho) NR-05, cursos e treinamentos para os membros da CIPA, SIPAT (Semana interna de prevenção de acidentes do trabalho), relatórios referente as atividades desenvolvidas, visitas técnicas nos departamentos, acompanhar juntamente com o médico do trabalho os atestados dos servidores procedendo assistência ao INSS, se necessário, controlar e arquivar os atestados médicos, controlar e acompanhar entrega dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), auxiliar no Departamento de Recursos Humanos as atividades relacionadas aos servidores públicos, e realizar outras tarefas correlatas sobre determinação da chefia imediata.
Art. 2º. Pelas novas funções especificadas no caput deste artigo, o servidor não fará jus a qualquer acréscimo remuneratório.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 05 de junho de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
MOACIR PRUDENTE DE MEDEIROS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
