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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/03/2026 às 08h58
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26 atos encontrados
Nº 28
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio a servidor público municipal, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2026 na edição: 996
Nº 22
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio aos servidores públicos municipal, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: 992
Nº 561
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito a Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 975
Nº 552
Portaria
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio ao servidor público municipal, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: 968
Nº 547
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025 na edição: 960
Nº 531
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 952
Nº 468
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito a Licença Prêmio a servidor, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 934
Nº 446
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio ao servidor público municipal, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025 na edição: 922
Nº 437
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio e Sexta-Parte aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/09/2025 na edição: 918
Nº 421
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/09/2025 na edição: 913
Nº 406
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito a Licença Prêmio a servidor, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/09/2025 na edição: 905
Nº 395
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2025 na edição: 903
Nº 370
Portaria
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito a Licença Prêmio a servidor, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 889
Nº 350
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito a Licença Prêmio a servidor, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/07/2025 na edição: 881
Nº 346
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio a servidor público municipal, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2025 na edição: 880
Nº 344
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio e Sexta-Parte aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 878
Nº 331
Portaria
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 872
Nº 322
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/07/2025 na edição: 869
Nº 312
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio ao servidor público municipal, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2025 na edição: 866
Nº 183 ERRATA
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fábio Bruno Gurgel Benini, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, vem por meio dessa, - A Portaria nº. 183, de 07 de abril de 2025, que Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Premio e Sexta-Parte aos servidores públicos municipais que especifica e disposições correlatas, “publicado no diário oficial no dia 09/04/2025”, que constou equivocadamente, no artigo 2º. Segue o texto adequado da Portaria nº. 183/2025:
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2025 na edição: 861
Nº 298
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2025 na edição: 861
Nº 293
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio e Sexta-Parte aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 860
Nº 285
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio ao servidor público municipal, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2025 na edição: 855
Nº 284
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 854
Nº 266
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio ao servidor público municipal, que específica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2025 na edição: 846
Nº 224
Portaria
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de direito a Licença Prêmio a servidor, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2025 na edição: 828
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 05/03/2026 16:56
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