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LEI N.º 2.329 DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre abertura de novas rubricas orçamentárias no orçamento do exercício de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento de 2017, de forma a possibilitar a aplicação de recursos destinados ao repasse a entidade AIPA – Associação Itaporanguense Protetora dos Animais através da Secretaria da Agricultura, Pec. e Agronegócios, conforme segue:

02   Poder Executivo

02.10      Secretaria Mun. da Agricultura, Pec. e Agronegócios

02.10.10   Secretaria Mun. da Agricultura, Pec. e Agronegócios

20.604.0033.2033.0000 Manutenção do Setor

3.3.50.43  Subvenção AIPA

Fonte: 1 – Municipal

                R$ 19.200,00 (+)

Art. 2° A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da anulação das seguintes dotações:

02   Poder Executivo

02.10      Secretaria Mun. da Agricultura, Pec. e Agronegócios

02.10.10   Secretaria Mun. da Agricultura, Pec. e Agronegócios

26.782.0034.2035.0000 Manutenção do SERM

3.3.90.30  Material de Consumo – 337

Fonte: 05 - Federal

                R$ 19.200,00 (+)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

VALDIR A. A. LEME

Diretor Jurídico e Administrativo