LEI Nº 2.334, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder excepcionalmente em finais de semana e feriados transporte público coletivo, a fim de atender ao interesse público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder excepcionalmente em finais de semana e feriados transporte público coletivo, a fim de atender ao interesse público, nos termos do art. 158, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP.
Art. 2º. O objetivo da concessão é auxiliar pelos meios de alcance do município, eventos beneficentes e culturais que ocorrem na zona rural do município de Itaporanga, no qual o município irá conceder gratuitamente o transporte coletivo para a população quando o evento ocorrer em feriado municipal, nacional ou no final de semana.
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 10 de outubro de 2017.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Valdir A. A. Leme
Diretor Jurídico e Administrativo
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3235, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis que especifica e providências correlatas. | 20/02/2020 |
PORTARIA Nº 99, 21 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre concessão de insalubridade a servidores municipais que especifica e dá outras providências. | 21/03/2014 |
LEI Nº 1937, 29 DE JUNHO DE 2007 | Dispõe sobre a concessão de benefícios. | 29/06/2007 |
DECRETO Nº 1029, 19 DE JUNHO DE 1995 | Cessação de pagamento e concessão as pessoas mencionadas. | 19/06/1995 |