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Legislação
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Atualizado em: 10/04/2026 às 08h54
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1315 atos encontrados
Nº 294
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 859
Nº 270
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 847
Nº 269
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 847
Nº 267
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2025 na edição: 846
Nº 260
Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/06/2025 na edição: 844
Nº 258
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/05/2025 na edição: 843
Nº 250
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 839
Nº 249
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 839
Nº 246
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 838
Nº 245
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 837
Nº 227
Portaria
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2025 na edição: 830
Nº 214
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025 na edição: 819
Nº 213
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do adicional de insalubridade de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 818
Nº 200
Portaria
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: 814
Nº 189
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 807
Nº 186
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2025 na edição: 805
Nº 178
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 801
Nº 155
Portaria
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2025 na edição: 790
Nº 154
Portaria
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 789
Nº 146
Portaria
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2025 na edição: 787
Nº 143
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 786
Nº 139
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2025 na edição: 785
Nº 137
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2025 na edição: 785
Nº 136
Portaria
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Data: 01/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2025 na edição: 785
Nº 128
Portaria
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2025 na edição: 780
Nº 127
Portaria
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2025 na edição: 780
Nº 126
Portaria
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento efetivo que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 779
Nº 119
Portaria
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 778
Nº 116
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de servidor municipal para funções que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 777
Nº 112
Portaria
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025 na edição: 773
Nº 111
Portaria
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025 na edição: 773
Nº 108
Portaria
Baixar
Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2025 na edição: 770
Nº 93
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 764
Nº 92
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 764
Nº 84
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 756
Nº 72
Portaria
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025 na edição: 749
Nº 69
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025 na edição: 748
Nº 56
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025 na edição: 745
Nº 1
Portaria
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2025 na edição: 735
Nº 303
Portaria
Baixar
Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2024 na edição: 692
Nº 302
Portaria
Baixar
Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2024 na edição: 690
Nº 300
Portaria
Baixar
Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2024 na edição: 688
Nº 269
Portaria
Baixar
Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 09/09/2024 na edição: 668
Nº 222
Portaria
Baixar
Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 02/08/2024 na edição: 646
Nº 211
Portaria
Baixar
Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 26/07/2024 na edição: 641
Nº 209
Portaria
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações em cargo de provimento em comissão que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 25/07/2024 na edição: 640
Nº 208
Portaria
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2024 na edição: 639
Nº 204
Portaria
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Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2024 na edição: 638
Nº 199
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 19/07/2024 na edição: 635
Nº 197
Portaria
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento em comissão e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2024 na edição: 633
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