DECRETO N° 3.039, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre regulamentação de legislação que especifica e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica regulamentado na expressão “executar outras tarefas correlatas”, constante do parágrafo único do artigo 127, da Lei Complementar nº 060/2009, a obrigação e responsabilidade dos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, na entrega e retirada de malotes e outros materiais ou documentos, em repartições localizadas fora da sede do Município, por determinação do respectivo Secretário.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito João Alexandre Monteiro, data supra.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
Valdir Antônio Ap. Leme
Diretor Jurídico e Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3537, 27 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a programação da VI Conferência Municipal de Saúde, que será realizada no dia 16 de fevereiro de 2023 e providências correlatas”. | 27/01/2023 |
| DECRETO Nº 3521, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre nomeação dos membros para compor e representar o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| DECRETO Nº 3496, 02 DE SETEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre revogação de decreto que especifica (uso de máscaras) e dá outras providências. | 02/09/2022 |
| DECRETO Nº 3466, 11 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre procedimento administrativo de acompanhamento, na esfera municipal, das políticas públicas sanitárias relacionadas à obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 em crianças entre 5 e 11 anos de idade e dá outras providências. | 11/04/2022 |
| DECRETO Nº 3385, 10 DE JUNHO DE 2021 | “Dispõe sobre a programação da Conferência Municipal de Saúde, que será realizada no dia 18 de junho de 2021 e providências correlatas” | 10/06/2021 |
