DECRETO Nº 3064/18 DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
Disciplina a cobrança de cópias reprográficas e outros documentos referentes a assuntos municipais para particulares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a cobrança de emolumentos e custas referentes a solicitação de documentos do Município, que obedecerá ao seguinte:
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Cópia reprográfica simples: |
0,0038 UFM cada. |
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Autenticação de cópia reprográfica: |
0,0153 UFM cada. |
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Cópia reprográfica de plantas e mapas, máximo A1: |
0,3830 UFM cada. |
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Expedição de certidão de qualquer espécie, compreendidas como relatório e envios de respostas protocolar, com a juntada ou não de documentos: |
0,2000 UFM cada. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores e em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 9 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
VALDIR ANTONIO APARECIDO LEME
Diretor Jurídico e Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2561, 05 DE JANEIRO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida. | 05/01/2024 |
| DECRETO Nº 3588, 20 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre procedimentos para a arrecadação do Imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) incidente sobre aquisição de bens ou serviços comuns pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 20/10/2023 |
| LEI Nº 2547, 25 DE AGOSTO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para as famílias de baixa renda e que serão desalojadas por decisão judicial. | 25/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 02 DE JANEIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA, PLANO DE CARREIRA, ESTRUTURA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| LEI Nº 2523, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre o adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, diárias e despesas de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | 01/12/2022 |
