LEI Nº 2.345 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos Agentes Políticos, Prefeitos, Vice-prefeito e Secretários Municipais, no índice de 2,93% (dois inteiros e noventa e três centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017, conforme índice do IPCA – E (IBGE), como determina inciso X do art. 37 da Constituição Federal e o inciso X do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-SP.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 18 de janeiro de 2018.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Valdir A. A. Leme
Diretor Jurídico e Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2423, 21 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo. | 21/01/2020 |
| LEI Nº 2422, 21 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo. | 21/01/2020 |
| DECRETO Nº 3162, 10 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos estagiários, e dá outras providências. | 10/04/2019 |
| LEI Nº 2346, 18 DE JANEIRO DE 2018 | “Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo”. | 18/01/2018 |
| LEI Nº 2312/2017, 17 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre a revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo. | 17/01/2017 |
| PORTARIA Nº 57, 22 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio e Sexta-Parte aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas. | 22/03/2024 |
| PORTARIA Nº 55, 12 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio a servidores públicos municipais, que especifica e disposições correlatas. | 12/03/2024 |
| DECRETO Nº 3548, 01 DE MARÇO DE 2023 | Fixa normas para verificação dos critérios de avaliação especial de desempenho dos servidores em Estágio Probatório, conforme artigos 42 e 43, da Lei Complementar n° 188/2023, de 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI Nº 2532, 27 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, e dá outras providências” | 27/01/2023 |
| LEI Nº 2531, 27 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências”. | 27/01/2023 |
