CHAMAMENTO PÚBLICO E A SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, EXECUTADOS POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL, ABANDONADO E/OU VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, COM A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS COM O PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DO SEU BEM ESTAR, BEM COMO, NO CONTROLE E PREVENÇÃO DE ZOONOSES E GUARDA RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS