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Legislação
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Atualizado em: 10/11/2025 às 11h02
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16542 atos encontrados
Nº 518
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços no Transporte Escolar no dia 28/10/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 947
Nº 517
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 516
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 515
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 514
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 513
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 512
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 511
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 509
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 508
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 507
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 506
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 505
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 504
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 503
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 502
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 501
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 500
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 499
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 498
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 497
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 496
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 495
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 494
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 493
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 492
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 491
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 490
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 489
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 488
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 487
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 496
Nº 486
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidor municipal para o exercício de funções gratificada, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 210
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar do nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
Nº 209
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar do nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
Nº 208
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na (Lei Complementar nº 171/2021 – Estatuto do Magistério) e providências correlatas.
Nº 207
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 119/2014, para regulamentar e instituir funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Itaporanga e dá outras providências.
Nº 478 ERRATA
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fábio Bruno Gurgel Benini, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, vem por meio dessa, - A Portaria nº. 478, de 10 de outubro de 2025, sobre abertura de Processo Administrativo e da outras providencias. Segue a data correta da Portaria nº. 478/2025:
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025 na edição: 945
Nº 485
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocação de servidores que prestaram serviços na campanha de vacinação no dia 18/10/2025 que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 946
Nº 484
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocação de servidor, que prestou serviços no ponto facultativo do dia 27/10/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025 na edição: 944
Nº 483
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aplicação da evolução funcional via acadêmica e não acadêmica de servidores efetivos e estáveis para enquadramento, conforme disposto nas Leis Complementares nº. 188/2023 e 192/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo) e no Decreto nº. 3.539/2023, e dá outras providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025 na edição: 945
Nº 482
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação em cargo de provimento efetivo e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 03/11/2025 na edição: 944
Nº 481
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços no feriado municipal e ponto facultativo no dia 27/10/2025, que especifica e disposições correlatas
Publicado no Diário Oficial em 03/11/2025 na edição: 944
Nº 480
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidores municipais que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025 na edição: 942
Nº 479
Portaria
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de servidor que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 30/10/2025 na edição: 942
Nº 2617
Lei
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.
Nº 206
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 188/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Plano de Carreira do Poder Executivo - Estrutura de Cargos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Nº 3745
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros do CMDR que especifica e providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial na edição: 937
Nº 3744
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo nos dias que especifica e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial na edição: 937
Nº 478
Portaria
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2025 na edição: 943
Nº 477
Portaria
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocações de servidores, que prestaram serviços no campeonato de futebol municipal no dia 19/10/2025, que especifica e disposições correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025 na edição: 941
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