LEI Nº 2612, 13 DE MAIO DE 2025
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”.
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13/05/2025
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LEI Nº 2611, 13 DE MAIO DE 2025
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.540/23 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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13/05/2025
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DECRETO Nº 3713, 15 DE ABRIL DE 2025
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“Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.606, de 09 de abril de 2025”.
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15/04/2025
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LEI Nº 2605, 10 DE ABRIL DE 2025
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“AUTORIZA A DOAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO TIPO FERRY BOAT (BALSA) AO MUNICÍPIO DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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10/04/2025
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DECRETO Nº 3706, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
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Unifica neste Decreto os valores de preços públicos e tarifas cobradas no Município e providências correlatas.
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12/02/2025
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