DECRETO Nº 3713, 15 DE ABRIL DE 2025
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“Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.606, de 09 de abril de 2025”.
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15/04/2025
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LEI Nº 2605, 10 DE ABRIL DE 2025
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“AUTORIZA A DOAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO TIPO FERRY BOAT (BALSA) AO MUNICÍPIO DE FARTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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10/04/2025
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DECRETO Nº 3706, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
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Unifica neste Decreto os valores de preços públicos e tarifas cobradas no Município e providências correlatas.
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12/02/2025
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LEI Nº 2561, 05 DE JANEIRO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida.
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05/01/2024
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DECRETO Nº 3588, 20 DE OUTUBRO DE 2023
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Dispõe sobre procedimentos para a arrecadação do Imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) incidente sobre aquisição de bens ou serviços comuns pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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20/10/2023
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