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PORTARIA n.º 403 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre aplicação de pena de demissão a servidora municipal e dá outras providências.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a decisão acostada nos autos de Processo Administrativo nº. 07/2017, iniciado pela Portaria nº 315 de 27 de junho 2017, cujo processo foi julgado procedente com relação ao indiciado F. A. S. M., RG º 47.659.083-8, lotado no cargo de Nutricionista;

Considerando o art. 155, da Lei Complementar nº 003/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aplicada à pena de demissão simples a servidora municipal, F. A. S. M., RG º 47.659.083-8, lotada no cargo de Nutricionista, nos termos do art. 128, III, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em virtude da mesma haver infringido por infração ao art. 121, incisos I, II, III, VIII, IX, XI e XIV, da Lei Complementar Municipal n.º 003/2001, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

PARÁGRAFO 1º - Com a presente demissão prevista no Artigo 128, inciso III, surtirá ao servidor os efeitos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do Artigo 129, todos da Lei Complementar nº 003/2001.

PARÁGRAFO 2º – Determino ao Departamento Pessoal que providencie o necessário.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 30 de setembro, revogando-se as disposições em contrário.

                                   Prefeitura Municipal de Itaporanga, 29 de setembro de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Valdir A. A. Leme

Diretor Jurídico e Administrativo