LEI Nº 2.346 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 2,93% (dois inteiros e noventa e três centésimos por cento), em conformidade com o que está disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual de 2,93%, correspondente à perda do poder aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 18 de janeiro de 2018.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Valdir A. A. Leme
Diretor Jurídico e Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2565, 23 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, e dá outras providências. | 23/01/2024 |
| LEI Nº 2564, 23 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação. | 23/01/2024 |
| LEI Nº 2562, 05 DE JANEIRO DE 2024 | Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei 2.559 de 15 de dezembro de 2023. | 05/01/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 185, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a revogação do artigo 16-A, da Lei Complementar n° 119, de 27 de junho de 2014. | 06/12/2022 |
| DECRETO Nº 3501, 30 DE SETEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 30/09/2022 |
| LEI Nº 2423, 21 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo. | 21/01/2020 |
| LEI Nº 2422, 21 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo. | 21/01/2020 |
| DECRETO Nº 3162, 10 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos estagiários, e dá outras providências. | 10/04/2019 |
| LEI Nº 2345, 18 DE JANEIRO DE 2018 | “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências”. | 18/01/2018 |
| LEI Nº 2312/2017, 17 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre a revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo. | 17/01/2017 |
