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Portaria nº 63 de 18 de março de 2013
“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão de Avaliação das Prestações de Contas das Entidades sediadas no Município para o quadriênio de 2013 a 2016, nos termos da instrução normativa nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando a Instrução Normativa nº 02/2008, em seus arts. 47, 49 inciso VI, da seção XIV e o art. 370, do Capítulo IX, que estabelece a obrigatoriedade da emissão de parecer conclusivo pelos órgãos concessores de transferências de recursos a entidade do terceiro setor;

RESOLVE:

ARTIGO 1º. Ficam designados os servidores municipais abaixo discriminados, para compor a Comissão de Avaliação de Prestação de Contas de Entidades sediadas no Município em conformidade com a instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

a. FERNANDO MARQUES, com RG sob nº 24.454.762-2, lotado no cargo de Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social;

b. SARA DE PAULA SILVA LEME, com RG sob nº 26.773.226-0, lotada no cargo de Assessora Jurídica;

c. DAVI CAMPOS GODOI, com RG sob nº 43.381.729-X, lotado no cargo de Contador;

ARTIGO 2º. A presente Comissão terá a função de emitir parecer conclusivo das prestações de Contas das Entidades Municipais que receberem recursos do Município por Subvenção, tendo em vista determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

ARTIGO 3º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados serão gratuitos, sendo considerados de relevante valor pelo Município.

ARTIGO 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 18 de março de 2013.

JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

Governo Municipal – Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrado e publicada nesta Secretaria na data supra

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento