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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02

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LEI Nº 2296/2016, 22 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os seguintes veículos:

I – Até 03 veículos tipo “Van Escolar”, ano/modelo 2014/2015, 0 km, motor 2.0, gasolina, sistema de injeção eletrônica, 123 c.v., potência mínima 5200 RPM, c/ transmissão mecânica, cinco marchas, freios dianteiros com disco ventilado e traseiros com tambor, rodas/pneus 185R14, direção hidráulica, 16 lugares, cor Branca, c/ adesivo padrão “Escolar”, faixa nos degraus de acesso amarela, porta lateral de correr, cintos de segurança em todos os assentos, tacógrafo digital e demais itens de série, conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;

Artigo 2º. As aquisições serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.

Artigo 3º. A despesa decorrente desta presente Lei será dotada por Recursos Próprios, da Administração Municipal.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itaporanga (SP), 22 de março de 2.016.

José Carlos do Nute Rodrigues

Prefeito Municipal

Governo Municipal – Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
EMENDA Nº 63, 22 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal.	22/03/2022
LEI Nº 2473, 01 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre autorização para aquisição de veículo para a Administração Municipal e providências correlatas	01/10/2021
LEI Nº 2468, 22 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, máquinas e implementos para a Administração Municipal e providências correlatas.	22/07/2021
LEI Nº 2458, 23 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre a autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Serviços Gerais e providências correlatas.	23/02/2021
LEI Nº 2355, 23 DE ABRIL DE 2018	Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde e providências correlatas.	23/04/2018

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