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JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica Municipal c.c art. 30, inciso I, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprova e eupromulgo a seguinte lei:

Art. 1º.Fica extinto do quadro de servidores do Município de Itaporanga-SP, o cargo de Telefonista, de provimento efetivo, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme segue:

CARGO VAGA LEI

CRIADORA

1. Telefonista 04 Lei 1.686/2001 e Lei Complementar 056/2001

Quantidade  Cargos Vencimentos Nível Salarial Carga Horaria Escolaridade

03 Agente de Serviços Públicos R$ 1.178,69 23 40 semanais Ensino Médio Completo

Art. 2º.Fica criado no quadro de servidores do Município de Itaporanga-SP,o cargo de Agente de Serviços Públicosem substituição ao cargo de Telefonista conforme segue;

Art. 3º.Os servidores lotados no cargo de Telefonista, com a extinção, passam a integrar o cargo de “Agente de ServiçosPúblicos”, com os mesmos direitos adquiridos: previdenciários e trabalhistas.

Art. 4º.O cargo de Agente de Serviços Públicos terá as seguintes atribuições:

I-realizar serviços de atendimento ao público: recepcionando, orientando, informando, anotando pedidos, protocolando documentos, atendendo ligações telefônica, recebendo e respondendo mensagens eletrônicas;

II- realizar serviços administrativos diversos, no departamento público que for designado, como: selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral e redigir atos administrativos: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails, portarias, entre outros;

III-executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 5º. Dos servidores lotados no cargo em provimento efetivo de telefonista, o qual será extinto através da presente lei, não será exigido o grau de escolaridade previsto no art. 2º.

Art. 6º.  Esta Lei revoga as disposições em contrário, principalmente os termos a que se refere aos cargos de telefonista daLei n º. 1686/01 e da Lei Complementar nº. 056/01.

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente da sua publicação.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

Prefeito Municipal

Governo Municipal – Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrada e publicada nesta secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento