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A Câmara de Itaporanga informa que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, que dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Encontra-se disponível na nossa plataforma E-Democracia, no endereço edemocracia.itaporanga.sp.leg.br, Audiência Pública Interativa, para que a população itaporanguense contribua com perguntas e comentários sobre o projeto.
As contribuições mais relevantes podem ser comentadas no decorrer das próximas semanas, nas Reuniões das Comissões Permanentes.
E-Democracia: https://edemocracia.itaporanga.sp.leg.br/