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Dispõe sobre revogação de procedimento licitatório referente ao Pregão nº 099/15 e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que alguns itens contidos no Edital necessitam de revisão e alteração das especificações;

CONSIDERANDO que as normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados;

CONSIDERANDO que, a Administração exerce sobre os seus atos o poder de autotutela administrativa;

CONSIDERANDO as previsões colacionadas no art. 49, da Lei 8.666/93 e Súmula 473 estabelecem que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o Processo licitatório nº 262/15, referente ao pregão Presencial nº 099/2015, em razão da necessidade de revisão e alteração das especificações contidas em determinados itens que possam vir a prejudicar eventuais licitantes interessados em participar do procedimento licitatório, verificando e corrigindo quaisquer vícios que porventura acarretariam em restringir a competitividade.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itaporanga, 08 de janeiro de 2016.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL – CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento