“Dispõe sobre suspensão dos procedimentos de Inexigibilidades n° 004/2006, 005/2016 e 006/2016 e dos Pregões Presenciais n° 21/2016, 022/2016, 023/2016, 24/2016 e 27/2016 e dá outras providências.”
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,
Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1000527-27.2016.8.26.0275, expedido pela Juíza de Direito Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira;
Considerando que a decisão concedeu a tutela antecipada para a suspensão da execução dos contratos celebrados com as empresas S4-Produções Artísticas Ltda, Talismã Administradora de Shows e Editora Musical Ltda e Chapadex Produções Artísticas Ltda EPP;
Considerando que, foi determinada a suspensão da realização dos pregões presenciais cujos objetivos possuam relação com o evento festivo 27ª Festa do Peão e 18ª FEMAI;
Considerando que mencionada decisão determinou a suspensão imediata de todos os empenhos liquidação ou pagamento as empresas S4-Produções Artísticas Ltda, Talismã Administradora de Shows e Editora Musical Ltda e Chapadex Produções Artísticas Ltda EPP;
Considerando que tais fatos necessitam ser suspensos tendo em vista a determinação judicial;
RESOLVE:
ART. 1º. Ficam suspensos por tempo indeterminado os procedimentos de Inexigibilidades n° 004/2006, 005/2016, 006/2016 e dos Pregões Presenciais n° 21/2016, 022/2016, 023/2016, 24/2016 e 27/2016.
ART. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e compra-se.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 04 de abril de 2016.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
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