Ir para o conteúdo

Dispõe sobre revogação de procedimento licitatório referente à Inexigibilidade nº 032/2016 e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO, o que restou apurado no Processo de Licitação nº 032/2016, relativamente a Inexigibilidade nº 03/2016, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto, pois o mesmo não mais atende as necessidades almejadas pela secretaria requisitante,

CONSIDERANDO que, a Administração exerce sobre os seus atos o poder de autotutela administrativa após a convocação efetuada pela Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO, as previsões colacionadas no art. 49, da Lei 8.666/93 e Súmula 473 estabelecendo que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o Processo Licitatório nº 032/2016, referente à Inexigibilidade nº 003/2016, em razão da necessidade de adequação do objeto, pois o mesmo não mais atende as necessidades almejadas pela secretaria requisitante, necessitando de revisão e alteração das especificações;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itaporanga, 12 de abril de 2016.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL – CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento