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Atualizado em: 06/12/2022 às 16h26

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PORTARIA Nº 306, 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): servidores / insalubridade

Em vigor

Portaria nº 306 de 29 de novembro de 2016

Dispõe sobre concessão de insalubridade a servidor municipal que especifica e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONCEDE:

ART. 1º. Fica concedido, em cumprimento ao disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº. 1984/2007, e fundamentado em laudo do Técnico de Segurança do Trabalho e do Médico do Trabalho, adicional de insalubridade com percentual de 20 % sobre o salário mínimo, ao servidor:

-Abel Dorte dos Santos, RG 29.349.750-3 SSP/SP, lotado no cargo em provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais;

ART. 2º. O percentual de insalubridade especificado no artigo anterior incidirá sobre o valor do salário mínimo, nos termos do artigo 6º, inciso I da L.M nº. 1984/07.

ART. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/11/2016 , revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 29 de novembro de 2016.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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