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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, 20 DE FEVEREIRO DE 2025
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Dispõe sobre a criação e extinção de cargo em comissão e providências correlatas.
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20/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, 04 DE JULHO DE 2023
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Dispõe sobre a criação e extinção de cargo em comissão e providências correlatas
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04/07/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, 03 DE JULHO DE 2023
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo que especifica e adota providências correlatas.
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03/07/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 179, 24 DE AGOSTO DE 2022
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Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão que especifica e providências correlatas.
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24/08/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, 05 DE AGOSTO DE 2022
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Dispõe sobre a alteração de escolaridade mínima do cargo de Secretário Municipal de Serviços Gerais e dá outras providências.
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05/08/2022
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