“Dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento de atendimento ao Público no Paço Municipal e dá outras providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentado o horário de Atendimento no Paço Municipal ao Público e aos servidores de outras Secretarias no período das 13 horas às 17 horas, tendo em vista a necessidade de realização dos trabalhos internos da Administração no período matutino.
Art. 2º. Em caso excepcional, o Departamento de Licitações, bem como os demais, em razão da necessidade complexidade de serviços, poderão agendar os trabalhos para o período da manhã.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 03 de fevereiro de 2017.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria em data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3630, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | "Dispõe sobre o expediente do Departamento de Licitações durante o carnaval e dá outras providências" | 05/02/2024 |
| DECRETO Nº 3566, 19 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre o novo horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Itaporanga-SP e dá outras providências. | 19/07/2023 |
| DECRETO Nº 3543, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | "Dispõe sobre a alteração do Decreto 3.516/2022, que trata do expediente nas repartições públicas municipais em feriados e pontos facultativos no exercício de 2023 e dá outras providências". | 17/02/2023 |
| DECRETO Nº 3454, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | Expediente nas repartições públicas municipais em feriados e pontos facultativos no exercício de 2022. | 25/02/2022 |
| DECRETO Nº 3435, 09 DE DEZEMBRO DE 2021 | Expediente nas repartições públicas em feriados e pontos facultativos no exercício de 2.022. | 09/12/2021 |
