DECRETO Nº 2.983 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento de atendimento ao Público no Paço Municipal e dá outras providências”.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentado o horário de Atendimento no Paço Municipal ao Público e aos servidores de outras Secretarias no período das 13 horas às 17 horas, tendo em vista a necessidade de realização dos trabalhos internos da Administração no período matutino.

Art. 2º. Em caso excepcional, o Departamento de Licitações, bem como os demais, em razão da necessidade complexidade de serviços, poderão agendar os trabalhos para o período da manhã.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 03 de fevereiro de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria em data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretario Municipal da Administração e Planejamento

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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