Ir para o conteúdo

Portaria         nº       224      de         28       de       abril      de     2017.

Dispõe sobre designação de servidora municipal para funções que especifica e disposições correlatas.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

 Art. 1º Fica a servidora Andressa de Azevedo Rodrigues, RG: 42.484.622-6 SSP/SP investida no cargo em provimento efetivo de Assistente Técnico da Procuradoria, designada para, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo, exercer função gratificada.

Parágrafo Único. A servidora terá a função adicional extra de dar andamento aos procedimentos referente as multas de trânsito cometidas pelos servidores públicos municipais, para fins de indicação e pagamento das mesmas; bem como exercer a função de preposto do Chefe do Poder Executivo, nas audiências em que se seja solicitada; exercer atendimento ao público para fins de elaboração de cálculo e assistência nos acordos dos processos que versarem sobre Execução Fiscal; elaborar ofícios e memorando aos outros departamentos da Administração Pública, bem como para outros órgãos; executar atividade de publicação de Portarias, Decretos, Leis, Leis Complementares, no site oficial do Município de Itaporanga-SP, bem como elaborar extratos para publicação das mesmas no jornal e dar assistência na elaboração de ofícios ao Ministério Público, como também ao Poder Judiciário;

Art. 2º Fica concedido a servidora à gratificação por exercer funções extras com relação as atribuições de seu cargo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu salário   , conforme previsto pelo artigo 119, § II, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na presente data, passando a produzir efeitos a partir do dia 01/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 28 de abril de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

  PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

VALDIR A. A. LEME

DIRETOR JURIDICO E ADMINISTRATIVO