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PORTARIA Nº. 149 DE 18 DE MAIO DE 2.026.
 
Dispõe sobre aplicação da evolução funcional via acadêmica e não acadêmica de servidores efetivos e estáveis para enquadramento, conforme disposto nas Leis Complementares nº. 188/2023 e 192/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Carreira, Estrutura de Cargos do Poder Executivo) e no Decreto nº. 3.539/2023, e dá outras providências correlatas.

CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionalizados dispostos Art. 37 da Constituição Federal, a saber: da legalidade, da moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas nas LC nº 188/2023, LC nº 192/2023 e Decreto nº. 3.539/2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargos, Estrutura de Cargos e sobre a evolução via acadêmica e não acadêmica dos servidores do Poder Executivo;
 CONSIDERANDO o disposto nas LC nº 188/2023, LC nº 192/2023 e no Decreto nº. 3.539/2023 sobre a instituição de Comissão de Avaliação de desempenho dos Servidores efetivos e estáveis Integrantes do Quadro do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO, que as LC nº 188/2023, LC nº 192/2023 e o Decreto Municipal sob n° 3.539/2023 que dispõe sobre as normas para verificação dos critérios de Avaliação de Desempenho de transição para evolução funcional via acadêmica e não acadêmica dos Servidores efetivos e estáveis integrantes do Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a evolução vertical acadêmica para o servidor conforme segue relacionado, com os devidos níveis:
ANDRESSA DE AZEVEDO RODRIGUES MACEDO, RG: 42.4xx.xxx-x SSP/SP, investida no cargo de provimento efetivo de Assistente da Procuradoria, nível II;
MIRIVANE APARECIDA DE OLIVEIRA, RG: 25.0xx.xxx-x SSP/SP, investida no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário da Saúde, nível II.
 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor presente data, revogando as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 18 de maio de 2026.
 
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada no DOE-M em 19/05/2026.
Valter Luiz Pereira
Analista de Recursos Humanos