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PORTARIA Nº. 157 DE 20 DE MAIO DE 2.026.

Dispõe sobre aplicação da evolução funcional via não acadêmica de servidor efetivo integrante do Quadro do Magistério Municipal para enquadramento, conforme disposto na Lei Complementar nº. 171/2021, (Plano de Carreira de Cargos e Remunerações e Estatuto do Magistério Municipal) e LC 172/2021 e outras providencias correlatas.
CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionalizados dispostos Art. 37 da Constituição Federal, a saber: da legalidade, da moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, LDB no 9293/96, no seu Art. 67, sobre a valorização, no que concerne ao aperfeiçoamento e progressão funcional, baseados na titulação e avaliação do desempenho;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas na LC nº 171/2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargos e Remunerações e Estatuto do Magistério e sobre a evolução via acadêmica e não acadêmica dos servidores do magistério;
 
 CONSIDERANDO o disposto na LC nº 171 de 08/10/2021, (Plano de Carreira de Cargos e Remunerações e Estatuto do Magistério) sobre a instituição de Comissão de Avaliação de desempenho dos Servidores efetivos e estáveis Integrantes do Quadro Magistério Municipais e dá outras providências;
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal sob n° 3.451 de 19 de janeiro de 2.022 que dispõe sobre as normas para verificação dos critérios de Avaliação de Desempenho de transição para evolução funcional via acadêmica e não acadêmica dos Servidores efetivos e estáveis integrantes do Quadro de Magistério.
O Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que legais,
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica instituída a evolução funcional (Nível III – Classe D), referente ao período de 30/03/2021 a 30/03/2026 para a servidora MARCIANA DOS SANTOS COLUCO FERREIRA, RG: 43.3xx.xxx-x SSP/SP, investida no cargo de provimento efetivo de Professor Educação Básica I e (Nível III – Classe C), referente ao período de 03/12/2020 a 03/12/2025 para a servidora JANAINA APARECIDA NOGUEIRA, RG: 43.3xx.xxx-x SSP/SP, investida no cargo de provimento efetivo de Professor Auxiliar, integrantes do Quadro do Magistério.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 20 de maio de 2026.
 
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada no DOE-M em 25/05/2026.
 
Valter Luiz Pereira
Analista de Recursos Humanos