| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 184, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a alteração no Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga e dá outras providências. | 24/11/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 145, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre alterações no Plano Diretor Participativo e providências correlatas | 14/12/2017 |