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Portaria         nº        320      de         30     de       junho      de     2017.

Dispõe sobre designação de servidor municipal para  funções que especifica e disposições correlatas.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 Artigo 1º Fica o servidor Lucas Wiliam Cavichioli, RG: 48.849.549-0 SSP/SP, investido no cargo em provimento efetivo de Contador, designado para sem prejuízos das atribuições do cargo efetivo, exercer função gratificada para coordenar e elaborar os serviços referente a Prestações de Contas de todas as Secretarias do Município, em conformidade com Decreto nº. 2732/2013.

  Parágrafo Único  O servidor terá a responsabilidade de elaborar e encaminhar as Prestações de Contas dos Setores da Assistência Social, Administração e Planejamento, Secretaria da Educação, Secretaria da Agricultura e Pecuária e Secretaria da Saúde;  Realizar a prestação de contas online das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por meio de seu Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo); Elaborar os processos de prestação de contas dos repasses concedidos às entidades do Terceiro Setor mediante convênios, subvenções e auxílios, considerando as exigências provenientes da legislação vigente, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Tribunal de Contas da União, bem ainda observar as orientações emanadas dos órgãos de Controle Interno da Administração Pública Municipal; Coordenar reuniões junto às entidades do Terceiro Setor para acompanhamento concomitante dos processos de prestação de contas; Revisar o relatório final de prestação de contas dos repasses de recursos públicos ao Terceiro Setor, com base em análise técnica, contábil e financeira, oferecendo subsídios para a elaboração de respectivo parecer conclusivo; Criar normatizações acerca de procedimentos referentes à entrega das prestações de contas das entidades do Terceiro Setor; Analisar, conferir e sugerir aprovação/reprovação das prestações de contas dos recursos repassados ao Terceiro Setor; Acompanhar a Lei de Responsabilidade Fiscal Bimestral e Lei de Responsabilidade Fiscal Quadrimestral; Coordenar, acompanhar e fiscalizar o preenchimento dos Relatórios SICONFI, SIOPS, SIAP, SIOPE, SISRTS, SIGPC; Coordenar e fiscalizar os processos de prestação de contas dos recursos recebidos através de Convênio, Contratos e demais instrumentos de repasses financeiros do Estado, através de suas Secretarias e da União, através de seus Ministérios, e demais atividades referentes à prestação de contas; e executar outras tarefas correlatas.

Artigo 2º Fica concedido ao servidor à gratificação por exercer cargo de coordenador de serviços em 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário, conforme previsto pelo artigo 119, § II, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

  Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 01/07/2017, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 30 de junho de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

  PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

VALDIR A. A. LEME

DIRETOR JURIDICO E ADMINISTRATIVO