Vilson Aparecido Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os seguintes veículos:
I – Trator cortador de grama, condições mínimas: motor 20 hp, 725 cm³/44,2 pol³ cilindradas, 2 cilindros, motor gasolina, transmissão hidrostática, largura de corte 107 cm/42 pol, com descarte lateral, com ajuste de altura de corte, 2 lâminas, pneus dianteiros e traseiros, no valor de até R$ 16.666,63, conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;
II - Veículo passeio, tipo Sedan, com as seguintes características: motor 2.0, bicombustível, 16 v, mínimo 155 cv, câmbio CVT com modo sequencial de sete velocidades, multimídia completo LCD, DVD, CD-R, USB, MP3, BLUETOOTH, RADIO AM/FM, airbags, abertura e ignição chave com comandos integrados, cor preta, no valor de até R$ 102.443,33, conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo.
Art. 2º As aquisições serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.
Art. 3º A despesa decorrente desta presente Lei será dotada por Recursos Próprios da Administração Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 08 de março de 2017.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Valdir A. A. Leme
Diretor Jurídico e Administrativo
Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 2436, 24 DE SETEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal da Saúde e providências correlatas. | 24/09/2020 |
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