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PORTARIA N° 437  DE 16 DE NOVEMBRO  DE 2017.

“Designa servidores que exercerão as funções de Fiscais Sanitários de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:

O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

A Lei Municipal nº 1.536 de 22 de abril de 1.997 que dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária Municipal;

As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,

RESOLVE:

Artigo 1º  Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Fiscais Sanitários de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Identificação Funcional

Credencial

Nome

Cargo

Carga Horária na Visa

35228007

VINICIUS DE ALMEIDA CAMPOS

AGENTE DE SAÚDE SANITÁRIA E ENDEMIAS

(DIRETOR – TÉCNICO)

40H SEMANAL

35228003

SONIA ISABEL RAMOS

AGENTE DE SAÚDE SANITÁRIA E ENDEMIAS

40H SEMANAL

35228004

MARIANE DE FÁTIMA NOGUEIRA

AGENTE DE SAÚDE SANITÁRIA E ENDEMIAS

40H SEMANAL

35228005

SILVANO DORTE DOS SANTOS

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

40 H SEMANAL

35228006

ADALTO INOCÊNCIO DE DOUZA

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

40 H SEMANAL

   Artigo 2º A equipe acima designada poderá solicitar, quando necessário o apoio do Engenheiro Civil e do Veterinário do Municipio.

Artigo 3º  Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades legais inerentes à função de Fiscais Sanitários, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos e equipamentos; fazer cumprir as penalidades previstas na legislação sanitária vigente e outras atividades estabelecidas para este fim.

Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário e a Portaria n° 371  de 18/08/2017.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 16 de novembro de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

  PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

VALDIR A. A. LEME

DIRETOR JURIDICO E ADMINISTRATIVO