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Portaria         nº       466      de    29            de      dezembro     de                2017

Dispõe sobre designação de servidor que especifica e disposições correlatas.

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

   Art. 1º Fica o servidor Valter Luiz Pereira, RG: 30.579.837-6 SSP/SP investido no cargo em provimento efetivo de Agente de Controle de Recursos Humanos, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo, designado a chefiar o Setor de Recursos Humanos e Medicina do Trabalho, em conformidade com o Decreto nº 2733/2013.

 Parágrafo Único. O servidor terá a responsabilidade de chefiar, coordenar e fiscalizar as atividades inerentes ao Setor de Recursos Humanos; coordenador e chefiar todos os setores administrativos das secretárias municipais; coordenar e planejar os expedientes sobre a admissão e exoneração de servidores; acompanhar e coordenar o cadastramento funcional de servidores, com o registro permanente de todas as ocorrências da vida profissional do mesmo; estudar e promover aplicação dos princípios de Administração de Pessoal e, ainda, os referentes ao bem-estar social, higiene e segurança no trabalho dos servidores; autorizar exames médicos para fins indicados na legislação de pessoal; acompanhar a elaboração da folha de pagamento; controlar as consignações em folha de pagamento; fiscalizar o cumprimento que envolve as Contribuições Previdenciárias; gerenciar a emissão de documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado e da União, Poder Judiciário, Sindicatos, Câmara Municipal e outros órgãos públicos ou privados; elaborar relatórios e certidões relativos a área de pessoal; propor mudanças na legislação e em procedimentos do setor; fiscalizar e acompanhar os trabalhos das empresas contratadas de Medicina do Trabalho; acompanhar os procedimentos licitatórios referentes ao departamento de Recursos Humanos, tais como, Concursos, Equipamentos de Proteção Individual - EPI e contratações de pessoal; fiscalizar junto a todos os departamentos os procedimentos realizados das atividades inerentes ao departamento pessoal e quando necessários o deslocamento até os setores/departamentos; acompanhar os documentos que encontram-se no arquivo municipal referente aos documentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos; acompanhar as publicações junto ao jornais e sites; acompanhar e levantar o estudo junto ao setor de contabilidade do Impacto de Pessoal, acompanhar as convocações; chefiar os demais servidores que exercem suas atividades no Setor de Recursos Humanos e Medicina do Trabalho; executar outras tarefas correlatas pertinentes ao setor.

Art. 2º Fica concedido ao servidor à gratificação por exercer cargo de chefe de departamento em 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário, conforme previsto pelo artigo 119, § I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2018, revogando-se as disposições em contrário.

  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.                                      

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 29 de dezembro de 2017.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

  PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra

VALDIR A. A. LEME

DIRETOR JURIDICO E ADMINISTRATIVO