José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada, para o ano de 2.016, adquirir na quantidade de 01 unidade, o seguinte veículo:
I – Veículo tipo ambulância simples remoção, 0 km, cor branca, bicombustível, no valor máximo de R$ 68.996,66 (SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, SESSENTA E SEIS CENTAVOS), conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;
Artigo 2º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme segue:
I - Termo de Convênio, da Secretaria Estadual de Saúde - R$ 50.000,00.
Artigo 3º. A aquisição será realizada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.
Artigo 4º.Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, um crédito adicional suplementar especial, e as fichas que se fizerem necessárias, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 22 de março de 2.016.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
Ato | Ementa | Data |
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EMENDA Nº 63, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal. | 22/03/2022 |
LEI Nº 2473, 01 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículo para a Administração Municipal e providências correlatas | 01/10/2021 |
LEI Nº 2468, 22 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, máquinas e implementos para a Administração Municipal e providências correlatas. | 22/07/2021 |
LEI Nº 2458, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre a autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Serviços Gerais e providências correlatas. | 23/02/2021 |
LEI Nº 2355, 23 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde e providências correlatas. | 23/04/2018 |