LEI N.º 2.350 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de novas rubricas orçamentárias no orçamento do exercício de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento de 2018, de forma a possibilitar a aplicação de recursos destinados ao repasse do 3º Setor a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Itaporanga através da Secretaria da Educação, conforme segue:
Fonte: 1 – Municipal
R$ 72.000,00 (+)
ARTIGO 2° A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
Fonte: 01 - Municipal
R$ 72.000,00 (-)
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Valdir A. A. Leme
Diretor Jurídico e Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2414, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do Município de Itaporanga, para o exercício financeira de 2020. | 21/11/2019 |
| LEI Nº 2341, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Programa do Município de Itaporanga, para o Exercício de 2018. | 14/12/2017 |
| LEI Nº 1017, 03 DE DEZEMBRO DE 1984 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1985. | 03/12/1984 |
| DECRETO Nº 560, 18 DE NOVEMBRO DE 1983 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Municipio de Itaporanga. | 18/11/1983 |
| LEI Nº 162, 23 DE DEZEMBRO DE 1954 | Regulariza cobertura de despesas do exercício de 1951. | 23/12/1954 |
