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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02

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DECRETO Nº 3083, 28 DE MARÇO DE 2018

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

DECRETO Nº 3.083 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos estagiários, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos estagiários municipais, no índice de 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Março/2017 a Fevereiro/2018, conforme índice do IPCA – E (IBGE), como determina o parágrafo único do Artigo 2º da Lei 2.314 de 24 de março de 2017.

Art. 2º. As despesas decorrentes do Presente Decreto serão suportadas por verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de abril, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 28 de março de 2018.

Vilson Aparecido Rodrigues

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

Valdir A. A. Leme

Diretor Jurídico e Administrativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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