JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Convênio na forma de Contratualização com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, para pagamento das internações e produções ambulatoriais, em conformidade com Recurso Federal de transferência fundo a fundo e programação pactuada integrada entre os Municípios no valor de R$ 1.050.404,10 (um milhão cinqüenta mil e quatrocentos e quatro reais e dez centavos), com destinação de pagamento por serviço prestado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Artigo 2º. Fica o Município de Itaporanga autorizado a conceder subvenção para o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças no valor global de R$ 3.742.500,00 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos e quarenta reais), sendo distribuídos da seguinte forma:
Pronto Socorro R$ 2.352.000,00
Rede Básica R$ 1.390.500,00
TOTAL R$ 3.742.500,00
Artigo 3º. Deverá a entidade beneficiada prestar contas dos recursos concedidos e seus aditivos nos termos da Resolução n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. Caso a entidade se encontrar irregular com o Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção ou o Convênio durante o exercício.
Artigo 4º. A referida Lei será regulamentada por Decreto.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 2573, 26 DE MARÇO DE 2024 | "Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitário do Município de Itaporanga, e dá outras providências". | 26/03/2024 |
LEI Nº 2395, 25 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnico e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências. | 25/03/2019 |
LEI Nº 2358, 06 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração de Lei anterior que especifica e providências corretas. | 06/06/2018 |
LEI Nº 2286, 19 DE NOVEMBRO DE 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar aditivo à concessão de subvenção as entidades sem fins lucrativos do município no exercício de 2016. | 19/11/2015 |
LEI Nº 2270, 24 DE ABRIL DE 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar termo aditivo às subvenções concedidas às entidades sem fins lucrativos do município no exercício de 2015 e dá outras providências. | 24/04/2015 |