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Atualizado em: 07/10/2021 às 09h17

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LEI Nº 2289, 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Convênio na forma de Contratualização com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, para pagamento das internações e produções ambulatoriais, em conformidade com Recurso Federal de transferência fundo a fundo e programação pactuada integrada entre os Municípios no valor de R$ 1.050.404,10 (um milhão cinqüenta mil e quatrocentos e quatro reais e dez centavos), com destinação de pagamento por serviço prestado, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Artigo 2º. Fica o Município de Itaporanga autorizado a conceder subvenção para o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças no valor global de R$ 3.742.500,00 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos e quarenta reais), sendo distribuídos da seguinte forma:

Pronto Socorro R$ 2.352.000,00

Rede Básica R$ 1.390.500,00

TOTAL R$ 3.742.500,00

Artigo 3º. Deverá a entidade beneficiada prestar contas dos recursos concedidos e seus aditivos nos termos da Resolução n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Único. Caso a entidade se encontrar irregular com o Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção ou o Convênio durante o exercício.

Artigo 4º. A referida Lei será regulamentada por Decreto.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

Prefeito Municipal

Governo Municipal - Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2624, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2026, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.	09/12/2025
LEI Nº 2598, 05 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.”.	05/02/2025
LEI Nº 2573, 26 DE MARÇO DE 2024	"Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitário do Município de Itaporanga, e dá outras providências".	26/03/2024
LEI Nº 2395, 25 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnico e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.	25/03/2019
LEI Nº 2358, 06 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre alteração de Lei anterior que especifica e providências corretas.	06/06/2018

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