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VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal no índice de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2016 a Dezembro/2016, conforme índice do IPCA – E (IBGE), como determina inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso I do art. 42 e o inciso X do art. 78, ambos da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-SP.

Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 17 de janeiro de 2017.

Vilson Aparecido Rodrigues

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento