JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o Projeto Esporte Social.
Artigo 2º. A despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2506, 15 DE JUNHO DE 2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| LEI Nº 2461, 06 DE ABRIL DE 2021 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências”. | 06/04/2021 |
| LEI Nº 2388, 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. | 27/02/2019 |
| PORTARIA Nº 345, 25 DE JULHO DE 2017 | “Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de gestor financeiro e responsável técnico, de Convenio a ser firmado com a Casa Civil do Estado de São Paulo e disposições correlatas”. | 25/07/2017 |
| LEI Nº 2287, 08 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo celebrar Convênio e Recebimento de Bens Móveis, com a Secretaria do Estado de Esporte, Lazer e Juventude. | 08/12/2015 |
