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LEI Nº 2613, 12 DE AGOSTO DE 2025
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Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
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12/08/2025
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DECRETO Nº 3564, 26 DE JULHO DE 2023
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Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e providências correlatas.
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26/07/2023
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LEI Nº 2474, 15 DE OUTUBRO DE 2021
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Estabelece a Politica Municipal de Educação Ambiental
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15/10/2021
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DECRETO Nº 3380, 12 DE MAIO DE 2021
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Dispõe sobre derrogação de Decreto anterior sobre composição do COMDEMA e providências correlatas.
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12/05/2021
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LEI Nº 2349, 22 DE FEVEREIRO DE 2018
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Dispõe sobre a alteração em legislação anterior que especifica e providências correlatas.
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22/02/2018
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