José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os seguintes veículos:
I- Até 04 ônibus, tipo Circular Urbano, 02 portas, ano/mínimo 2003/2003, motor dianteiro com capacidade mínima 170 cv, diesel, motor turbo, transmissão mecânica, 6 marchas, 43 lugares, piso em alumínio com cobertura em Taraflex, sem catraca e elevador, pneus 275/22 com mínimo 60% de vida útil, extintores tipo ABC, Cintos de Segurança em todos os assentos e Cortinas nas Janelas, com pintura nas cores Branca e Azul, com garantia mínima de 90 dias para Motor, Câmbio e Transmissão.conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;
Artigo 2º. As aquisições serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.
Artigo 3º. A despesa decorrente desta presente Lei será dotada parcialmente por Recursos de Convênio e o restante por Recursos Próprios.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 21 de maio de 2.015.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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EMENDA Nº 63, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal. | 22/03/2022 |
LEI Nº 2473, 01 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículo para a Administração Municipal e providências correlatas | 01/10/2021 |
LEI Nº 2468, 22 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, máquinas e implementos para a Administração Municipal e providências correlatas. | 22/07/2021 |
LEI Nº 2458, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre a autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Serviços Gerais e providências correlatas. | 23/02/2021 |
LEI Nº 2355, 23 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde e providências correlatas. | 23/04/2018 |