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Atualizado em: 07/10/2021 às 08h59

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LEI Nº 2270, 24 DE ABRIL DE 2015

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar termo aditivo às subvenções concedidas às entidades:

Entidades Beneficiárias Valor Destinação

Abrigo Dr. Franz Weiss R$ 3.636,40 Manutenção

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 4.363,70 Manutenção

Lar São Vicente de Paulo R$ 3.636,40 Manutenção

Artigo 2º. Deverão as entidades beneficiárias subvencionadas prestar contas dos recursos concedidos nos termos da Resolução n.º 02/2008 e seus aditivos do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Único. As entidades que se encontrarem irregular com o Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção durante o exercício.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itaporanga (SP), 24 de abril de 2015.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

Prefeito Municipal

Governo Municipal - Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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