JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar termo aditivo às subvenções concedidas às entidades:
Entidades Beneficiárias Valor Destinação
Abrigo Dr. Franz Weiss R$ 3.636,40 Manutenção
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 4.363,70 Manutenção
Lar São Vicente de Paulo R$ 3.636,40 Manutenção
Artigo 2º. Deverão as entidades beneficiárias subvencionadas prestar contas dos recursos concedidos nos termos da Resolução n.º 02/2008 e seus aditivos do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. As entidades que se encontrarem irregular com o Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção durante o exercício.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 24 de abril de 2015.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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LEI Nº 2573, 26 DE MARÇO DE 2024 | "Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitário do Município de Itaporanga, e dá outras providências". | 26/03/2024 |
LEI Nº 2395, 25 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnico e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências. | 25/03/2019 |
LEI Nº 2358, 06 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração de Lei anterior que especifica e providências corretas. | 06/06/2018 |
LEI Nº 2289, 16 DE DEZEMBRO DE 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças no exercício de 2016. | 16/12/2015 |
LEI Nº 2286, 19 DE NOVEMBRO DE 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar aditivo à concessão de subvenção as entidades sem fins lucrativos do município no exercício de 2016. | 19/11/2015 |