José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir o seguinte veículo:
I- 01 (um) veículo de passeio, 0 km, ano/modelo 2015, cor branca, 4 portas, capacidade mínima 05 lugares, motor mínimo 75 cv, bicombustível, no valor máximo de R$-31.746,67 (trinta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;
Artigo 2º. A aquisição será realizada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.
Artigo 3º. A despesa decorrente desta presente Lei será dotada parcialmente por Recursos de Convênio.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 24 de abril de 2.015.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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EMENDA Nº 63, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal. | 22/03/2022 |
LEI Nº 2473, 01 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículo para a Administração Municipal e providências correlatas | 01/10/2021 |
LEI Nº 2468, 22 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, máquinas e implementos para a Administração Municipal e providências correlatas. | 22/07/2021 |
LEI Nº 2458, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre a autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Serviços Gerais e providências correlatas. | 23/02/2021 |
LEI Nº 2355, 23 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde e providências correlatas. | 23/04/2018 |