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JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos em provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo:

Qtde Cargos Carga

Horária Vencimentos

Níveis Escolaridades

01 Médico Cirurgião Geral 20h/s R$ 5.023,85 03 Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, e especialização na área de atuação.

01 Médico Anestesista  20h/s R$ 5.023,85 03 Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, e especialização na área de atuação.

01 Médico Oftalmologista 20h/s R$ 5.023,85 03 Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, e especialização na área de atuação.

01 Médico Neuropediatra  20h/s R$ 5.023,85 03 Ensino Superior Completo em Medicina, com registro no CRM, e especialização na área de atuação.

Art. 2º. As atribuições dos cargos acima discriminados terão as funções de executar serviços com pacientes no Centro de Saúde Municipal e outros locais determinados pela administração em Projetos de saúde. Realizar exames médicos; emitir diagnósticos; prescrever medicamentos; anotar no prontuário dos pacientes as queixas e o tratamento; emitir atestados de saúde, sanidade, aptidão física e mental e de óbito; solicitar e interpretar os exames laboratoriais; adotar protocolo clínico nas prescrições de medicamentos, solicitações de exames e encaminhamentos, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde ou na falta deste, outros adotados pelos meios colegiados regionais de saúde ou Ministério da Saúde. Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

Prefeito Municipal

Governo Municipal – Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

David Tadeu Rodrigues

Secretário Municipal da Administração e Planejamento