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Atualizado em: 07/10/2021 às 09h22

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LEI Nº 2266, 21 DE JANEIRO DE 2015

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º. Fica concedido revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores e nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 6,46% em conformidade com o que está esculpido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Primeiro. O percentual de 6,46% correspondente à perda do Poder Aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).

Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015.

José Carlos do Nute Rodrigues

Prefeito Municipal

Governo Municipal – Cidade de Itaporanga

Cidade Solidária

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Getúlio Guarnieri

Resp. pela Secretaria Municipal da Administração e Planejamento

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2624, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2026, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.	09/12/2025
LEI Nº 2598, 05 DE FEVEREIRO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.”.	05/02/2025
LEI Nº 2573, 26 DE MARÇO DE 2024	"Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitário do Município de Itaporanga, e dá outras providências".	26/03/2024
LEI Nº 2395, 25 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnico e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências.	25/03/2019
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