JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º. Fica concedido revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores e nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 6,46% em conformidade com o que está esculpido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Primeiro. O percentual de 6,46% correspondente à perda do Poder Aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Getúlio Guarnieri
Resp. pela Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2573, 26 DE MARÇO DE 2024 | "Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnicos e universitário do Município de Itaporanga, e dá outras providências". | 26/03/2024 |
| LEI Nº 2395, 25 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário para transporte aos estudantes de cursos técnico e universitários do Município de Itaporanga, e dá outras providências. | 25/03/2019 |
| LEI Nº 2358, 06 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre alteração de Lei anterior que especifica e providências corretas. | 06/06/2018 |
| LEI Nº 2289, 16 DE DEZEMBRO DE 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças no exercício de 2016. | 16/12/2015 |
| LEI Nº 2286, 19 DE NOVEMBRO DE 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar aditivo à concessão de subvenção as entidades sem fins lucrativos do município no exercício de 2016. | 19/11/2015 |
