JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento de 2015, de forma a possibilitar a aplicação de recursos destinados na aquisição de um terreno, conforme a lei n.º 2251 de 10 de outubro de 2014, conforme segue:
02 Poder Executivo
02.11 Secretaria Mun. da Educação
02.11.11 Secretaria Mun. da Educação
12.365.0038.1029 Construção/Ampliação e Reforma de Escola
4.4.90.61 Aquisição de Terrenos
Fonte: 1 – Municipal
Fonte: 2 – Estadual
Fonte: 5 - Federal
R$ 270.000,00 (+)
ARTIGO 2°. A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Mun. de Assistência Social – FMAS
02.04.04 Fundo Mun. de Assistência Social – FMAS
16.482.0015.1009 Construção de Casas Populares
4.4.90.51 Obras e Instalações – 135
Fonte: 02 - Estadual
R$ 270.000,00 (+)
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 2555, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO)” | 12/12/2023 |
LEI Nº 2520, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do Município de Itaporanga, para o exercício de 2023. | 24/11/2022 |
LEI Nº 2486, 08 DE NOVEMBRO DE 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento. | 08/11/2021 |
LEI Nº 2484, 08 DE NOVEMBRO DE 2021 | Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. | 08/11/2021 |
LEI Nº 2447, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do Município de Itaporanga, para o exercício financeiro de 2021. | 18/11/2020 |