José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada, para o ano de 2.015, adquirir na quantidade de até 03 unidades, o seguinte veículo:
I- Veiculo tipo ambulância simples remoção, 0 km, cor branca, bicombustível, no valor máximo de R$-56.166,67 (cinqüenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais, sessenta e sete centavos), conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;
Artigo 2º. A aquisição será realizada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal – Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Getúlio Guarnieri
Resp. pela Secretária Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| EMENDA Nº 63, 22 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal. | 22/03/2022 |
| LEI Nº 2473, 01 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículo para a Administração Municipal e providências correlatas | 01/10/2021 |
| LEI Nº 2468, 22 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, máquinas e implementos para a Administração Municipal e providências correlatas. | 22/07/2021 |
| LEI Nº 2458, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre a autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Serviços Gerais e providências correlatas. | 23/02/2021 |
| LEI Nº 2355, 23 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde e providências correlatas. | 23/04/2018 |
