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Portaria nº 281 de 01 de outubro de 2014

“Dispõe sobre suspensão do Concurso Público n° 001/2014 e dá outras providências.”

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o Ofício n° 248/2014 expedido pela Promotoria de Justiça de Itaporanga, que informou ter recebido denúncia anônima contra a empresa “Dux Concursos”, responsável pela elaboração do Concurso Público;

Considerando que, segundo a denúncia apresentada à empresa “Dux Concursos”, vendeu ao preço de R$ 30,00 (trinta) reais apostilas contendo questões que foram objeto de questionamento na prova;

Considerando que, mencionada denúncia, se procedente, anula o caráter competitivo e igualitário do Concurso Público;

Considerando que a Administração Pública, conforme previsão Constitucional tem o dever de obedecer dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, dos atos administrativos;

Considerando que tais fatos necessitam ser apurados e investigados para que possa ser verificada a procedência/improcedência da aludida denúncia a fim de que não traga prejuízos aos candidatos inscritos no concurso público;

RESOLVE:

ART. 1º. Fica suspenso temporariamente os procedimentos previstos no Edital n.º 01/2014, referente ao Anexo I, a partir do dia 02/10/2014, em razão da necessidade de apurar os fatos acima mencionados.

ART. 2º. Deverá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização  do Concurso Público, nomeada através da Portaria n.º 111/2014 instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e apresentar parecer conclusivo;

ART. 3º. Fixa à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

ART. 4º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 02/10/2014, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e compra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 1º de outubro de 2014.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretário Municipal da Administração e Planejamento