Ir para o conteúdo

Portaria nº 312 de 24 de novembro de 2014

“Dispõe sobre prorrogação da suspensão do Concurso Público n° 001/2014 e dá outras providências.”

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

Considerando que, o Ofício n° 248/2014 expedido pela Promotoria de Justiça de Itaporanga, que informou ter recebido denúncia anônima contra a empresa “Dux Concursos”;

Considerando que, segundo a denúncia apresentada à empresa “Dux Concursos”, vendeu ao preço de R$ 30,00 (trinta) reais apostilas contendo questões que foram objeto de questionamento na prova;

Considerando que, após essas informações foi instaurado procedimento administrativo objetivando apurar a procedência da denuncia;

Considerando que a Administração Pública, até a presente data não obteve informações suficientes a fim de elaborar parecer conclusivo sobre os fatos;

Considerando a complexidade da questão e a dificuldade desta Administração Pública em colher provas elucidativas;

RESOLVE:

ART. 1º. Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a suspensão dos procedimentos previstos no Edital n.º 01/2014, referente ao Anexo I, a contar desde o dia 02/11/2014, em razão da necessidade de obter provas a fim de possibilitar a emissão de parecer conclusivo pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público sobre os fatos mencionados.

ART. 2º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos a partir de 02/11/2014.

Registre-se, publique-se e compra-se.

Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 24 de novembro de 2014.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretário Municipal da Administração e Planejamento