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Portaria n.º 327/2014, de 17 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o Quadro de Servidores Públicos do Município de Itaporanga, regido pelo Edital nº. 01/2014, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO, o Ofício n° 248/2014 expedido pela Promotoria de Justiça de Itaporanga, que informou ter recebido denúncia anônima contra a empresa “Dux Concursos”;

CONSIDERANDO que, segundo a denúncia apresentada à empresa “Dux Concursos”, teria vendido ao preço de R$ 30,00 (trinta) reais apostilas contendo questões que foram objeto de questionamento na prova;

CONSIDERANDO que, após essas informações foi instaurado procedimento administrativo objetivando apurar a procedência da denuncia;

CONSIDERANDO que, ao final do procedimento administrativo a Comissão concluiu-se que haviam questões idênticas as aplicadas na prova com as questões divulgadas na apostila, o que prejudicaria o caráter competitivo do certame;

CONSIDERANDO que a empresa Dux Concursos, inscrita no CNPJ nº. 07.398.095/0001-92, na qualidade de vencedora de certame licitatório se comprometeu pela elaboração das provas objetiva e práticas para o Concurso Público regido pelo Edital 01/2014;

CONSIDERANDO que, coube à supracitada empresa a contratação de profissionais especializados para elaboração das questões das provas objetiva, bem como, a coordenação da elaboração, digitação e editoração das provas;

CONSIDERANDO que, coube à empresa contratada garantir o sigilo das provas até o momento da aplicação das mesmas aos candidatos;

CONSIDERANDO que, coube à empresa contratada certificar-se de que não haviam falhas nos cadernos de provas;

CONSIDERANDO que, a administração pública deve se pautar pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e imparcialidade;

CONSIDERANDO que, a Comissão Organizadora do Concurso constatou que há questões idênticas nas provas aplicadas no concurso público – Edital 01/2014 com a apostila divulgada, o que caracteriza quebra de sigilo e descumprimento do contrato por parte da empresa contratada;

CONSIDERANDO, ainda, que as constatações feitas pela Comissão Organizadora do Concurso maculam os supracitados princípios constitucionais;

RESOLVE:

Art 1º. Decretar a anulação do Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2014.

Art. 2º. Que, aos candidatos regularmente inscritos para o Concurso Público – Edital nº. 01/2014 será garantido o direito de terem ressarcidos os valores pagos a título de inscrição do referido concurso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itaporanga, 17 de dezembro de 2014.

JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL – CIDADE DE ITAPORANGA

CIDADE SOLIDÁRIA

DAVID TADEU RODRIGUES

Secretário Municipal da Administração e Planejamento