Dispõe sobre rescisão unilateral de contrato administrativo e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO, que restou apurado e comprovado no Processo Administrativo n º 003/2015, o descumprimento das normas preestabelecidas no Edital e na Ata de Registro de Preço por parte da Empresa Elion Comercial Ltda - ME, inscrita no CNPJ n.º 10.858.946/0001-47, com sede na Rua Manuel Gaya, nº. 948 – Vila Nova Mazzei, na Cidade de São Paulo, contratada através do Processo Administrativo de n º 230/2014, Pregão Presencial nº. 089/2014, Ata de Registro de Preços nº 057/2014, firmado em 30 do mês de outubro de 2014, que teve como objeto aquisição de lubrificantes diversos em atendimento as necessidades dos veículos da frota municipal;
CONSIDERANDO, o descumprimento das obrigações contidas no Edital e na Ata de registro de Preço por parte da Empresa Elion Comercial Ltda - ME, consistente em infração as Cláusulas 1.2 da Ata de Registro de Preços nº. 57/2014, visto que a empresa não esta realizando a entrega dos produtos;
CONSIDERANDO, as previsões colacionadas no art. 87, II e III da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO, o disposto na Cláusula Sétima, item 7.2.2, 7.2.3 da Ata de Registro de Preços nº. 057/2014;
CONSIDERANDO, as razões e fundamentos elencados no Processo Administrativo nº 003/2015,
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 057/2014, em razão do descumprimento das obrigações elencadas nas Cláusulas 1.2, no que se refere a não entrega dos produtos no prazo estipulado no contrato.
Art. 2º. Em razão da rescisão unilateral aplica-se à CONTRATADA as seguintes penalidades contratuais:
I ) MULTA, no percentual correspondente a 10% do valor do contrato, conforme previsto na Cláusula Sétima, item 7.2.2, da Ata de Registro de Preços nº. 057/2014 e com fundamento no disposto dos artigos 87, II, da Lei n º 8.666/93 e atualizações, que deverão ser apurados pelo departamento de finanças do município.
II ) A SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com a administração pública por prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto na Clausula Sétima, item 7.2.3, da Ata de Registro de Preços nº. 057/2014 e com fundamento no inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 11 de junho de 2015.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL – CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI Nº 2506, 15 DE JUNHO DE 2022 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| LEI Nº 2461, 06 DE ABRIL DE 2021 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências”. | 06/04/2021 |
| LEI Nº 2388, 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. | 27/02/2019 |
| PORTARIA Nº 345, 25 DE JULHO DE 2017 | “Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de gestor financeiro e responsável técnico, de Convenio a ser firmado com a Casa Civil do Estado de São Paulo e disposições correlatas”. | 25/07/2017 |
| LEI Nº 2287, 08 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo celebrar Convênio e Recebimento de Bens Móveis, com a Secretaria do Estado de Esporte, Lazer e Juventude. | 08/12/2015 |
| PORTARIA Nº 57, 22 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, Licença Prêmio e Sexta-Parte aos servidores públicos municipais, que específica e disposições correlatas. | 22/03/2024 |
| PORTARIA Nº 55, 12 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre concessão de direito ao Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio e Licença Prêmio a servidores públicos municipais, que especifica e disposições correlatas. | 12/03/2024 |
| DECRETO Nº 3548, 01 DE MARÇO DE 2023 | Fixa normas para verificação dos critérios de avaliação especial de desempenho dos servidores em Estágio Probatório, conforme artigos 42 e 43, da Lei Complementar n° 188/2023, de 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI Nº 2532, 27 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, e dá outras providências” | 27/01/2023 |
| LEI Nº 2531, 27 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras providências”. | 27/01/2023 |
