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NOV

27

27 NOV 2015

COMUNICADO - Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais (4 x 20 ha= 80 hectares), localizado no Município, que, através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SiCAR – SP.

Para tanto, disponibilizou espaço físico na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, sito à Rua Dr. Felipe Vita, 331, telefone (15) 3565-1057, sob a responsabilidade do funcionário Célio.

O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.

É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais.

O novo prazo para inscrição é até 05 de maio de 2016, já contemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida, sendo que nova prorrogação não será possível conforme previsto na legislação

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